Dívida do MEI perdoada: como saber se a sua entra (e o detalhe que pode fazer você perder o perdão)

A lei saiu, a manchete correu o WhatsApp e muita gente entendeu assim: "minha dívida de MEI acabou". Não é bem isso. A dívida pode, sim, ser apagada. Mas ainda não foi, e tem uma condição simples que, se você ignorar, faz o perdão cair.

O que a lei aprovou

O projeto (PLP 186/2026) passou pela Câmara em 14 de outubro e pelo Senado no dia seguinte, com votação quase unânime nas duas Casas, e foi sancionado pelo presidente Lula em 21 de outubro. A lei foi publicada no mesmo dia, em edição extra do Diário Oficial.

O governo estima que mais de 3,6 milhões de MEIs sejam atingidos, com dívidas que somam mais de R$ 18,7 bilhões (média de uns R$ 3,4 mil por pessoa). No anúncio do pacote, a cifra divulgada era menor, perto de R$ 12,6 bilhões. A diferença vem de contas feitas em momentos diferentes. Para você, o que importa é saber se a sua dívida entra.

Como saber se a minha dívida MEI foi perdoada?

Resposta curta: ainda não foi, a de ninguém. O perdão produz efeito a partir de 1º de janeiro de 2027. O que dá para saber agora é se a sua dívida se encaixa nas regras. Ela entra se:

• é do seu CNPJ de MEI com a União;
• vem da contribuição ao INSS que vai dentro do DAS, com juros, multas e encargos;
• foi constituída até 13 de outubro de 2026.

Não importa o estágio da cobrança: entra dívida já inscrita na Dívida Ativa ou não, cobrada na Justiça, parcelada, renegociada ou com parcelamento cancelado.

Onde consultar o que você deve hoje

Onde	O que mostra
PGMEI, no Portal do Simples Nacional (opção "Consulta Extrato/Pendências")	Boletos do DAS em atraso que ainda estão com a Receita Federal
Regularize, da PGFN (entre com a conta gov.br e escolha "Consultar dívida inscrita")	Dívidas que já foram para a Dívida Ativa da União

Consultar não é aderir. É só para você saber quanto deve e acompanhar se o valor some a partir de 2027.

Preciso pedir o perdão?

O Ministério do Empreendedorismo diz que o perdão é automático, sem precisar de pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A lei, porém, deixa para a PGFN definir os detalhes de como a baixa vai acontecer, e há casos que exigem um passo a mais:

• Quem processou a União discutindo essa dívida precisa desistir da ação na Justiça. A lei garante que essa desistência não gera cobrança de honorários.
• Quem está pagando parcelamento deve continuar pagando até o perdão ser aplicado. Parar agora pode gerar multa e deixar seu CNPJ irregular. O saldo que sobrar é que será perdoado.

Enquanto a PGFN não publica a regulamentação, não existe nenhum formulário oficial para preencher.

O que o perdão NÃO cobre

• Dinheiro que você já pagou não volta. Nem em restituição, nem em desconto.
• ISS e ICMS: a parte do DAS que vai para o município (ISS) e para o estado (ICMS) não é da União. Segundo o que foi divulgado sobre a lei, o perdão cobre só a parte federal, a contribuição ao INSS.
• Dívida com banco: empréstimo, cartão e cheque especial ficam de fora. Para isso, o governo anunciou o Desenrola 3.0, com leilões com os bancos a partir de novembro e, segundo o governo, desconto mínimo de 90% sobre o saldo devedor.
• Dívidas constituídas depois de 13 de outubro de 2026.

E o Pix de R$ 5 mil para MEI?

Foi anunciado pelo governo junto com o pacote, mas não está na lei sancionada. A proposta prevê até R$ 5 mil, sem devolução, para comprar equipamento de trabalho, com prioridade para mulheres e MEIs que faturam pouco, entre 2027 e 2030. Ela ainda depende do Congresso e de regulamentação. Ou seja: ninguém está recebendo esse dinheiro hoje.

Se chegar mensagem dizendo "seu Pix MEI de R$ 5 mil foi liberado, pague a taxa para receber" ou "clique para garantir seu perdão de dívida", é golpe. Antes de clicar em qualquer coisa, vale ver as 7 checagens para saber se um site é golpe. Se já pagou, corra para o passo a passo do MED do Pix.

O que mais muda para o MEI

• Teto de faturamento: sobe de R$ 81 mil por ano para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
• Funcionários: em algumas atividades, o MEI poderá ter até dois empregados (hoje é um), pagando pelo menos o salário mínimo ou o piso da categoria.
• Compras públicas: fica mais fácil vender para o governo em contratos de valor menor.

O que fazer agora (resumão)

1. Consulte o PGMEI e o Regularize para saber quanto você deve.
2. Volte a pagar o DAS em dia, a partir do próximo boleto.
3. Se tem parcelamento, não pare de pagar.
4. Ignore qualquer pessoa ou site que cobre para "liberar" o perdão.
5. Em janeiro de 2027, confira de novo se a dívida antiga sumiu.

Você é MEI e tinha boleto atrasado? A lei muda alguma coisa nos seus planos para 2027?